GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os atributos clássicos dos atos administrativos são presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A banca substitui a autoexecutoriedade por revogabilidade e estabilidade, que não são considerados atributos pela doutrina majoritária.
A doutrina administrativa (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) aponta como atributos do ato administrativo aqueles que o distinguem dos atos de direito privado e decorrem do regime jurídico-administrativo. A revogabilidade é a possibilidade de a Administração revogar seus próprios atos por razões de mérito, mas não é um atributo; é uma consequência do poder de autotutela. A estabilidade refere-se à impossibilidade de anulação após determinado prazo (coisa julgada administrativa), também não é atributo.
A banca troca a autoexecutoriedade (verdadeiro atributo) por revogabilidade e estabilidade. Memorize a lista clássica: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (alguns autores acrescentam exigibilidade).
Pelo exposto, o item está ERRADO.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
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