Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.
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Regime jurídico-administrativo — Indisponibilidade do Interesse Público
✅ CERTO. O enunciado está correto. O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que o administrador público não pode renunciar ou dispor de competências, poderes e direitos conferidos à Administração para a satisfação do interesse público, a não ser quando a própria lei autorizar (ex.: transação em certos casos). Trata-se de decorrência lógica do regime jurídico-administrativo: os poderes outorgados ao administrador são irrenunciáveis, pois são exercidos em prol da coletividade.
SE LIGUE NESSA!
O princípio da indisponibilidade é corolário da própria natureza dos poderes administrativos, que são poderes-deveres. A doutrina majoritária (ex.: Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) sustenta que o administrador não pode renunciar unilateralmente a competências que lhe foram atribuídas por lei.
Assim, a afirmação está em consonância com o regime jurídico-administrativo e com o princípio mencionado.
Indisponibilidade do interesse público: Natureza (Poderes são poderes-deveres, Irrenunciáveis); Regra (Não pode renunciar competências, Não pode renunciar poderes, Não pode renunciar direitos); Exceção (Quando a lei autoriza, Ex.: transação)