Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce203992

Penalidade de suspensão na Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. A penalidade de suspensão aplicada a servidor público federal, em caso de reincidência de falta punida com advertência, tem prazo máximo de 90 dias (art. 131 da Lei 8.112/1990), e não 30 dias como afirmado. O item está incorreto ao limitar a suspensão a 30 dias, contrariando o dispositivo legal.

A Lei 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares no art. 129, sendo a suspensão uma delas. O art. 131 determina que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, não podendo exceder de 90 dias. A assertiva confunde o prazo máximo, que é de 90 dias, com o limite de 30 dias que pode ser aplicado em outras situações (como na conversão de suspensão em multa, que é de até 30 dias, ou em casos específicos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo máximo da suspensão (90 dias) por 30 dias. O candidato que memorizou o limite de 30 dias para a conversão em multa (art. 131, parágrafo único: "Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço") pode ser induzido ao erro. Na verdade, a conversão em multa não altera o prazo máximo original da suspensão, que permanece 90 dias.

❌ ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Penalidade de suspensão na Lei 8.112/1990