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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce203994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Improbidade Administrativa

✅ CERTO. A revelação, antes da divulgação oficial, de teor de medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021).

O dispositivo tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço". A questão reproduz fielmente essa conduta, alterando apenas "mercadoria, bem ou serviço" para "serviço", o que não descaracteriza o enquadramento.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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