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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce203995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desclassificação de propostas em licitações

✅ CERTO. A afirmação está correta: propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis devem ser desclassificadas. Isso decorre do princípio da vinculação ao edital (art. 5º da Lei 14.133/2021) e da regra de julgamento objetivo, que exige que a Administração desclassifique propostas que não atendam aos requisitos do edital. A própria lei, em diversos dispositivos (como arts. 45, 46 e 54), impõe a desclassificação quando a proposta não se conforma com as condições editalícias. A expressão "vícios insanáveis" refere-se a irregularidades que não podem ser supridas ou corrigidas após a apresentação da proposta, inviabilizando sua aceitação.

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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