Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei das Estatais – Vedações para indicação de administradores

✅ CERTO. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 17, §2º, inciso II, veda expressamente a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. A assertiva reproduz fielmente o texto legal.

Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais):

Art. 17 — Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento...

§ 2º — É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

II — de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

Assim, a vedação abrange exatamente a condição descrita no enunciado, estando o item correto.

✅ CERTO.