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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce204271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.Os prazos de gestão dos membros do conselho de administração, dos indicados para o cargo de diretor e dos membros do conselho fiscal são os mesmos, de até dois anos de duração, sendo permitidas duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazos de Gestão na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei 13.303/2016 estabelece, em seus incisos VI e VIII do art. 13, que o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, dos diretores e do Conselho Fiscal é o mesmo – até 2 anos – mas as reconduções diferem: 3 para Conselho de Administração e diretores, e 2 para o Conselho Fiscal.

A literalidade da lei resolve a questão:

Art. 13, VILei-13303

VI — prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;

VIII — prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

Observe que o prazo máximo é idêntico (2 anos), mas a quantidade de reconduções permitidas é distinta: para o Conselho Fiscal são duas reconduções; para o Conselho de Administração e diretores são três. O enunciado do item reproduz exatamente essa diferença: "duas reconduções para os membros do conselho fiscal e três, para os demais citados". Portanto, a afirmativa é verdadeira.

PEGA ESSA DICA!

Memorize essa diferença numérica: Conselho Fiscal = 2 reconduções; Conselho de Administração e Diretores = 3 reconduções. Ambos com prazo de até 2 anos. É um ponto recorrente em provas sobre a Lei das Estatais.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: C — CERTO

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