Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Exploração de atividade econômica pelo Estado (Lei 13.303/2016)

✅ ERRADO. O item afirma que a exploração de atividade econômica pelo Estado pode ser exercida por "autarquia pública", o que contraria o art. 2º da Lei nº 13.303/2016. O dispositivo é taxativo ao prever apenas empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias como veículos para essa finalidade, excluindo as autarquias (entidades de direito público voltadas a serviços públicos).

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para prestar serviços públicos típicos (art. 37, XIX, CF) e não para explorar atividade econômica em sentido estrito. A exploração de atividade econômica pelo Estado, quando autorizada (art. 173, CF), deve dar-se mediante entidades com personalidade de direito privado, justamente para competir em igualdade com a iniciativa privada. Portanto, a inclusão de "autarquia pública" no rol do enunciado torna a assertiva incorreta.

✅ ERRADO.