Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Aplicação da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)

❌ ERRADO. A Lei das Estatais não é de observância facultativa para estados, Distrito Federal e municípios; ao contrário, seu art. 1º estabelece que ela se aplica a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem exceção quanto à obrigatoriedade. O erro da assertiva está em restringir a vinculação obrigatória apenas à União e tratar as demais esferas como facultativas, quando a lei é cogente para todos os entes federativos.

Perceba que o comando "abrangendo toda e qualquer" não deixa margem para opcionalidade: a lei é aplicável a todas as estatais dos quatro entes, independentemente de sua criação para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Não há dispositivo que torne a aplicação facultativa para Estados, DF ou Municípios. A confusão pode surgir com a possibilidade de os entes editarem atos de governança para estatais de menor porte (§§ 1º e 3º do art. 1º), mas isso não torna a lei facultativa — as estatais continuam submetidas ao regime legal, com regras mais flexíveis em certos aspectos.

❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta. O gabarito oficial é E (Errado).

Dica: Sempre que a questão falar em âmbito de aplicação da Lei das Estatais, lembre-se do termo "toda e qualquer" no caput do art. 1º. Isso elimina qualquer ideia de aplicação facultativa ou seletiva por ente.