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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce204274
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser atualizados após esse prazo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registros cadastrais na Lei 13.303/2016

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o art. 65 da Lei 13.303/2016 dispõe que os registros cadastrais poderão ser mantidos (faculdade, não obrigação) e que podem ser atualizados a qualquer tempo, e não apenas após o prazo de validade.

Art. 65Lei-13303

Art. 65 — "Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo."

O enunciado comete dois erros:

  • Substitui "poderão" por "deverão", transformando uma faculdade em obrigação.

  • Troca "a qualquer tempo" por "após esse prazo", restringindo indevidamente a possibilidade de atualização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "poderão" (facultativo) por "deverão" (obrigatório) e a locução "a qualquer tempo" por "após esse prazo". O art. 65 não impõe a manutenção dos registros, apenas a autoriza, e permite atualização a qualquer momento, não apenas depois do vencimento.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E (Errado).

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