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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
ce204293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 1: Administração e Planejamento
Julgue o item a seguir, considerando a legislação vigente acerca da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de dados pessoais.A Lei n.º 14.611/2023 estabelece como obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei n.º 14.611/2023 — Igualdade Salarial

A questão testa o conhecimento literal da Lei n.º 14.611/2023, que alterou a CLT para estabelecer a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O item está CERTO.

Art. 1º da Lei n.º 14.611/2023: "Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função."

A assertiva reproduz fielmente o texto legal, sem exceções ou ressalvas. Portanto, CERTO.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir com a expressão "mesma função" versus "trabalho de igual valor". A lei exige igualdade em ambos os casos, e não apenas quando há mesma função.

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