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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce204610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente.O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei n.º 13.303/2016 que veda a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria das empresas estatais, de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

STF e a quarentena para cargos em empresas estatais

Gabarito: E — ERRADO. O STF não declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 13.303/2016 que veda a indicação de pessoas com atuação partidária ou eleitoral nos últimos 36 meses para conselho de administração e diretoria das empresas estatais. Pelo contrário, a Corte entendeu que essa restrição é constitucional, por visar à profissionalização e à despolitização da gestão das estatais.

A banca testa o conhecimento de um julgado específico do STF sobre a Lei 13.303/2016. Embora alguns requisitos de governança tenham sido questionados, a denominada «quarentena» para ex-integrantes de partidos políticos e participantes de campanhas eleitorais foi mantida como compatível com a Constituição. O entendimento é o de que a medida não viola direitos políticos, mas sim protege a impessoalidade e a eficiência na administração das empresas estatais.

Quarentena (Lei 13.303/2016)
  • 1Vedação: 36 meses
    • Conselho de administração
    • Diretoria
    • Quem atuou em
      • Estrutura decisória de partido
      • Campanha eleitoral
  • 2STF
    • Constitucional
    • Fundamento
      • Profissionalização
      • Despolitização
      • Impessoalidade
      • Eficiência
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o resultado do julgamento do STF. O candidato pode pensar que qualquer restrição a direitos políticos seria inconstitucional, mas o STF entendeu que a quarentena de 36 meses para ex-integrantes de partidos e campanhas é compatível com a Constituição, por visar à proteção da gestão pública profissional. Portanto, a afirmação de que o STF declarou o dispositivo inconstitucional é falsa.

Como o item afirma o contrário do que efetivamente decidiu o STF, está incorreto. Gabarito: E — ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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