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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce204611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente.São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei 13.303/2016 — Formalização de contratos

❌ ERRADO. A Lei nº 13.303/2016 não prevê a dispensa de redução a termo do contrato e de emissão de recibo para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento. O art. 40, VI, determina que o regulamento interno de licitações e contratos deve conter procedimentos de formalização de contratos (art. 40, VI), sem exceções para despesas de pequeno valor. Assim, a afirmativa é incorreta.

A banca pode induzir ao erro ao generalizar a regra da Lei 8.666/1993 (revogada) que, em seu art. 62, §4º, III, dispensava o termo contratual nas compras com pronta entrega e pagamento. Contudo, a Lei 13.303/2016 não reproduziu essa exceção, sendo mais rigorosa quanto à formalização dos contratos pelas empresas estatais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o regime geral de licitações (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021) com o regime próprio das estatais (Lei 13.303/2016). Na Lei 13.303/2016, não há dispensa de formalização contratual para pequenas despesas; o regulamento interno deve prever a formalização, conforme art. 40, VI.

Gabarito: ❌ ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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