Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitação nas Empresas Estatais – Contratação Direta

Gabarito: ERRADO. A afirmação utiliza indevidamente o termo "dispensa-se", quando a hipótese de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização constitui caso de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 30 da Lei nº 13.303/2016. A dispensa e a inexigibilidade são institutos distintos: na dispensa (art. 29 da Lei 13.303/2016) a licitação é legalmente possível, mas a lei autoriza sua não realização em razão de situações específicas; já na inexigibilidade (art. 30) a licitação é inviável por ausência de condições de competição, exatamente o que ocorre quando há notória especialização.

A Lei 13.303/2016, em seu art. 30, II, estabelece como inexigível a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, inclusive de notória especialização. A redação da assertiva mistura os conceitos ao afirmar "dispensa-se", quando juridicamente o correto é "inexigível". Por isso, o item está errado.

✅ Dica de prova: Decore a diferença: dispensa = rol taxativo do art. 29 (licitação possível, mas dispensada); inexigibilidade = art. 30 (licitação inviável). A notória especialização está sempre no art. 30 (inexigibilidade).

Gabarito: ERRADO.