Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Teto constitucional e empregados de empresas estatais

✅ CERTO. O item está correto. A remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista federais só se submete ao teto constitucional remuneratório se a entidade receber recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Essa é a regra extraída do art. 37, §9º da Constituição Federal de 1988, que condiciona a aplicação do teto às estatais que dependem de verbas públicas para tais finalidades.

As empresas estatais, em regra, possuem personalidade jurídica de direito privado e seus empregados não estão sujeitos ao teto do funcionalismo público. Contudo, quando recebem recursos do ente instituidor para despesas de pessoal ou custeio, equiparam-se à Administração Direta para esse fim, devendo observar o limite remuneratório. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no RE 592.317 (Tema 508), aplicável às estatais que não distribuem lucros e atuam em regime não concorrencial.

✅ CERTO. O item está em conformidade com a Constituição e a jurisprudência pacífica do STF.