Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce204883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990.A licença concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro terá prazo máximo de sessenta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Licença por motivo de doença do cônjuge – Lei 8.112/1990
❌ ERRADO. O item afirma que o prazo máximo da licença remunerada por doença do cônjuge é de sessenta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses. Contudo, o art. 83, §2º da Lei 8.112/1990 estabelece prazo diverso: até 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, totalizando até 180 dias com remuneração. Além disso, não há previsão de limite de doze meses para essa licença.
Art. 83, §1Lei-8112
Art. 83 — "Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial"
§ 1º — "A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo"
§ 2º — "A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração"
O §2º é claro: o prazo inicial é de até 90 dias (não 60), e pode ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando até 180 dias com remuneração. Após esse período, a licença continua sem remuneração. O item erra ao fixar 60 dias e ao impor um limite anual de 12 meses, que não existe na lei.
Portanto, a assertiva está ERRADA. O gabarito oficial (C) diverge da literalidade da lei, mas com base no texto legal, a resposta correta é E (Errado).
Licença por doença do cônjuge (art. 83): Requisitos (Assistência direta indispensável, Não pode ser prestada com o cargo); Prazo remunerado (Inicial: até 90 dias, Prorrogação: + 90 dias, Total: até 180 dias); Após 180 dias (Sem remuneração); Item errado (Disse: 60 dias / 12 meses, Lei: 90 + 90 dias / sem limite anual)