Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce204888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.
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Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021. Portanto, a licitação é dispensável para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou entidade da administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.
A Lei 14.133/2021 elenca, em seu art. 75, diversas situações em que a licitação é dispensável, ou seja, a Administração pode contratar diretamente. O inciso XI trata exatamente do contrato de programa:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação [...] XI — para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
A banca simplesmente cobrou o conhecimento literal do dispositivo. Não há pegadinha: o texto do item corresponde exatamente ao texto legal. Cabe destacar que a dispensa de licitação é uma exceção à regra da licitação obrigatória, mas está prevista em lei. No caso, a contratação direta é permitida.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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