Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce204890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
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Meios alternativos de solução de controvérsias na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Lei 14.133/2021 não exclui questões financeiras da utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias. O art. 151 da lei autoriza expressamente o uso de conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem sem qualquer ressalva quanto à natureza financeira das disputas. A alegação de que questões financeiras representam interesse indisponível não encontra respaldo no texto legal; ao contrário, a própria lei prevê que os contratos podem ser aditados para permitir a adoção desses meios (art. 153), abrangendo todas as controvérsias contratuais, inclusive as financeiras.
A banca testa o conhecimento literal do art. 151 da Nova Lei de Licitações. É comum que o candidato confunda a regra geral com uma suposta indisponibilidade do interesse público em matéria financeira, mas a lei não fez essa exclusão.
Art. 151Lei-14133
Art. 151 — "Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem"
Art. 153 — "Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias"
Ambos os dispositivos não fazem distinção quanto ao objeto da controvérsia. Portanto, a ressalva "salvo quando se tratar de questões financeiras" é incompatível com a lei.
Meios alternativos (Lei 14.133/2021): Art. 151 (Conciliação, Mediação, Comitê de resolução de disputas, Arbitragem); Art. 153 (Aditamento contratual para adoção); Exclusão de questões financeiras? (NÃO) (Sem ressalva legal, Abrange todas as controvérsias)