Uso privativo de bem público
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque generaliza que autorização, permissão e concessão de uso de bem público são sempre precedidas de licitação. Na verdade, autorização e permissão são atos administrativos discricionários e precários, que, via de regra, dispensam licitação; já a concessão, por ser contrato administrativo, exige licitação.
Conforme o conteúdo de apoio, a autorização é definida como "ato administrativo, discricionário e precário, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente bem público", e a permissão como "ato administrativo, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública consente com a utilização privativa de determinado bem público". Ambos são atos unilaterais e precários, não contratuais, e por isso não exigem licitação. Já a concessão de uso é "contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público", e como contrato, submete-se a licitação.
Portanto, ao afirmar que os três mecanismos são utilizados "por meio de processo licitatório", o item erra ao não distinguir a natureza jurídica de cada instituto. A assertiva está ERRADA.