Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce204960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a execução orçamentária.
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Transparência na gestão fiscal (LRF)
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não limita a transparência à publicação de balanços financeiros; ao contrário, ela estabelece um conjunto amplo de instrumentos de transparência, conforme o art. 48. A palavra "resume-se" é o erro central, pois reduz indevidamente o conceito.
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos"
Parágrafo único — "A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos"
Portanto, a transparência abrange, no mínimo, os planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, RREO, RGF, versões simplificadas, além de participação popular. A publicação de balanços financeiros é apenas um dos instrumentos, não o único.
Instrumento de Transparência (Art. 48 LRF)
Descrição
Exemplo/Detalhamento
Planos, Orçamentos e LDO
Documentos de planejamento e diretrizes
PPA, LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Prestações de Contas e Parecer Prévio
Relatórios de execução e controle
Contas anuais do governante com parecer do Tribunal de Contas
Relatórios Fiscais (RREO e RGF)
Relatórios periódicos de gestão
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal
Versões Simplificadas
Resumos acessíveis ao público
Versões em linguagem cidadã dos documentos acima
Participação Popular e Audiências Públicas
Mecanismos de envolvimento social
Audiências durante elaboração do orçamento e LDO
Transparência na gestão fiscal (LRF): Instrumentos (art. 48) (Planos, LDO, orçamentos, Prestações de contas, RREO e RGF, Versões simplificadas); Participação popular (Audiências públicas, Incentivo à participação); Não se resume a balanços
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "resume-se" para induzir o candidato a aceitar uma definição restritiva. Na LRF, a transparência é ampla e inclui diversos mecanismos de divulgação e participação social. Cuidado com palavras que indicam exclusividade ou limitação.