Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce204961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
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GabaritoC — Certo
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Limitação de empenho e movimentação financeira (LRF)
✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 9º, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que, ao final de um bimestre, se a realização da receita puder comprometer o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público devem promover a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal. O dispositivo não exige que a receita já esteja efetivamente arrecadada, bastando a previsão de insuficiência, mas a redação da questão (“não for suficiente”) é compatível com a hipótese legal.
Art. 9LC-101-2000
Art. 9º — “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
A afirmativa reproduz a essência do comando legal: a insuficiência de receita em relação às metas fiscais acarreta a obrigação de limitar empenhos e movimentações financeiras. Embora o dispositivo preveja exceções (despesas obrigatórias constitucionais e legais, serviço da dívida, etc.), a regra geral está corretamente enunciada, não havendo erro na proposição.