Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce204962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo.O plano plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas do governo para quatro anos, orientando políticas públicas e investimentos, ao passo que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, servindo de elo com a lei orçamentária anual (LOA), além de orientar sua elaboração.
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Leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA
✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente o PPA como instrumento de planejamento de quatro anos (diretrizes, objetivos e metas) e a LDO como o elo entre o PPA e a LOA, estabelecendo metas e prioridades para o exercício seguinte e orientando a elaboração do orçamento anual. Conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Já o §2º do mesmo artigo determina que a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, o enunciado está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Instrumento
Período de Vigência
Função Principal
Conteúdo Essencial
Relação com os Demais
PPA (Plano Plurianual)
4 anos
Planejamento estratégico de médio prazo
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
Orienta a LDO e a LOA
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
1 ano (exercício seguinte)
Elo entre planejamento e execução anual
Metas e prioridades, orientação para elaboração da LOA, alterações tributárias, política de fomento
Conecta o PPA à LOA
LOA (Lei Orçamentária Anual)
1 ano
Execução financeira anual
Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais