Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
✅ CERTO. O enunciado distingue corretamente as despesas orçamentárias das extraorçamentárias, baseando-se em dois critérios: a previsão na LOA e o impacto no patrimônio líquido.
A despesa orçamentária é aquela fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, dependendo de autorização legislativa. Já a despesa extraorçamentária não consta no orçamento e decorre de saídas de recursos que não alteram o patrimônio líquido, pois representam a devolução de valores que transitaram temporariamente pelo ente (ex.: restituição de cauções, pagamento de restos a pagar, resgate de operações de ARO). Esses gastos são meras movimentações financeiras, sem impacto efetivo na execução orçamentária.
A afirmação está em plena conformidade com os conceitos da doutrina de Direito Financeiro e da contabilidade pública: as despesas extraorçamentárias não alteram o patrimônio líquido porque correspondem a passivos exigíveis (recursos de terceiros) cujo pagamento extingue uma obrigação sem modificar a situação patrimonial líquida.
Critério | Despesa Orçamentária | Despesa Extraorçamentária |
|---|
Previsão na LOA | Sim (fixada na LOA ou créditos adicionais) | Não (não consta no orçamento) |
Impacto no PL | Altera o patrimônio líquido | Não altera o patrimônio líquido |
Natureza | Gasto público efetivo | Movimentação financeira (devolução de valores) |
Exemplos | Salários, investimentos, custeio | Restituição de cauções, pagamento de restos a pagar, resgate de ARO |
✅ CERTO.