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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce204967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. O chefe do Poder Executivo federal encaminha ao Legislativo o PPA do segundo ano do seu mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, cabendo ao mandatário seguinte apenas a participação na elaboração da LOA do seu primeiro ano de governo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Prazos e competências do PPA e LOA

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o chefe do Poder Executivo federal encaminha o PPA no primeiro ano de seu mandato, com vigência do segundo ano de seu mandato até o primeiro ano do mandato seguinte. O mandatário seguinte também participa da elaboração do PPA (que vigorará a partir do segundo ano de seu mandato), não apenas da LOA de seu primeiro ano. A CF/88 (art. 165, §1º e §2º) estabelece que o PPA é de iniciativa do Executivo e deve ser encaminhado até 31 de agosto do primeiro ano de mandato. O novo presidente, ao assumir, elaborará seu próprio PPA no primeiro ano, vigorando a partir do segundo ano. Logo, a restrição imposta na assertiva é falsa.

O item julgado afirma que "cabe ao mandatário seguinte apenas a participação na elaboração da LOA do seu primeiro ano de governo". Na verdade, o novo chefe do Executivo participa da elaboração de todo o ciclo orçamentário: encaminha sua proposta de PPA (até 31/08 do 1º ano), a LDO (até 15/04) e a LOA (até 31/08). A vigência do PPA que ele elabora começa no 2º ano de seu mandato e se estende até o 1º ano do mandato seguinte. Portanto, a afirmação é ERRADA.

✅ ERRADO — O item é falso.

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