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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce204968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. No contrato de repasse de recursos federais de transferência voluntária a um município, a liberação da primeira parcela está condicionada apenas ao cumprimento da fase de licitação pelo município, não sendo imposto depósito da contrapartida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências voluntárias – Liberação da primeira parcela

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com a disciplina das transferências voluntárias no âmbito federal. Segundo a legislação aplicável (Lei Complementar 101/2000 e Decreto 6.170/2007), a liberação da primeira parcela dos recursos depende da comprovação do cumprimento do processo licitatório pelo ente recebedor. A contrapartida, embora exigida contratualmente, não constitui condição impeditiva para a liberação inicial, podendo ser depositada posteriormente ou em parcelas. Assim, o item está correto.

SE LIGUE NESSA!

A questão depende de conhecimento específico sobre as regras de transferências voluntárias. O gabarito oficial considera que a contrapartida não é requisito para a primeira parcela, apenas para as subsequentes.

Gabarito: C (Certo).

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