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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce204969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, entre seus conteúdos obrigatórios, o estabelecimento da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, §2º). Esse dispositivo determina que a LDO deve dispor sobre essa política, vinculando as agências (como Banco do Brasil, Caixa, BNDES, etc.) ao planejamento governamental.

O item reproduz exatamente o texto constitucional: "A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento." Portanto, não há erro.

✅ CERTO.

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