Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos e deveres dos servidores públicos – Lei 8.112/1990

✅ CERTO. A assertiva reproduz corretamente o teor do art. 37, §3º da Lei 8.112/1990: o servidor estável cujo cargo foi extinto e que não for redistribuído é colocado em disponibilidade até seu aproveitamento. A única diferença é o uso de “reaproveitamento” em vez de “aproveitamento”, mas o sentido é idêntico, não havendo prejuízo à correção.

Lei 8.112/1990:

Art. 37, §3º – “Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.”

O instituto da disponibilidade é uma garantia constitucional (art. 41, §3º da CF) e está previsto na Lei 8.112/1990. O servidor permanece recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo compatível. A palavra “reaproveitamento” é comumente usada como sinônimo de “aproveitamento”, e a banca considerou a afirmação correta.

✅ CERTO