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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce205138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Direitos e Deveres dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990)

❌ ERRADO. O prazo para quitar o débito com o erário após exoneração é de 60 (sessenta) dias, conforme o Art. 47 da Lei 8.112/1990. O enunciado afirma que o prazo se encerraria em 1º de julho, ou seja, apenas 30 dias após a exoneração em 1º de junho, o que está incorreto.

Art. 47Lei-8112

Art. 47 — "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito."

Portanto, o prazo correto é de 60 dias, e não 30. A afirmação está ERRADA.

Gabarito: ERRADO

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