Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce205139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A modalidade de licitação pregão deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado.
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Pregão na Lei nº 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 29 da Lei nº 14.133/2021, que determina a adoção do pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado. Essa condição coincide com a definição de bens e serviços comuns (art. 6º, XIII).
A literalidade do Art. 29 confirma:
Art. 29Lei-14133
Art. 29 — "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."
O parágrafo único do mesmo artigo estabelece exceções (serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, obras e serviços de engenharia, salvo serviços comuns de engenharia), mas isso não invalida a regra geral. O enunciado reproduz fielmente o critério legal para a obrigatoriedade do pregão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, associe o pregão aos "bens e serviços comuns" (art. 6º, XIII) — a definição é a mesma. Sempre que a Administração adquirir algo que possa ser descrito objetivamente com padrões de mercado, a modalidade obrigatória será o pregão (salvo exceções legais).
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