Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitações – Critérios de Julgamento na Concorrência

✅ CERTO. A Lei 14.133/2021 admite, para a modalidade concorrência, os critérios de julgamento do maior desconto e do maior retorno econômico, entre outros previstos em seu art. 33, II (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico). Não há restrição de critérios para a concorrência; todos são aplicáveis.

A banca cobra o conhecimento de que o rol de critérios de julgamento da nova Lei de Licitações é único para todas as modalidades, ao contrário do regime anterior (Lei 8.666/1993), que associava certos critérios a modalidades específicas. Assim, o maior desconto (que pode ser adotado como variação do menor preço) e o maior retorno econômico (destinado a contratos de eficiência, conforme art. 33, § 1º, da Lei 14.133/2021) são plenamente compatíveis com a concorrência.

✅ CERTO.