Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce205143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.A readaptação de servidor deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo que ele originalmente ocupava.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readaptação de servidor público federal

✅ CERTO. O item está correto. Conforme o regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990), a readaptação deve ser realizada em cargo cujo vencimento seja equivalente ao do cargo originalmente ocupado, assegurando-se a irredutibilidade remuneratória. O art. 24, §1º, da Lei 8.112/1990 estabelece que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a equivalência de vencimentos. Assim, a afirmação do enunciado está em perfeita sintonia com a norma federal.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a erro pelo art. 122 da Lei 6.174/1970 (estadual), que permite readaptação em cargo de nível inferior com pagamento de diferença. Todavia, essa regra é própria do estado do Paraná e não se aplica aos servidores públicos federais, que seguem a Lei 8.112/1990. Na prova, foque no regime jurídico indicado no enunciado.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce205143