GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa de que o servidor estável está sujeito à perda do cargo em caso de denúncia criminal é falsa, pois a perda do cargo para servidor estável exige sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar (art. 41, §1º, da Constituição Federal), não bastando mera acusação formal.
A estabilidade do servidor público, adquirida após três anos de efetivo exercício (art. 41 da CF), assegura que ele só perca o cargo nas hipóteses taxativas previstas no §1º do mesmo artigo: I – sentença judicial transitada em julgado; II – processo administrativo disciplinar com ampla defesa; III – procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. A "denúncia criminal" é o ato de oferecimento da acusação formal, ainda não julgada, e não se confunde com a condenação definitiva. Portanto, o servidor não pode ser demitido apenas por ter sido denunciado.
Distinção fundamental: denúncia criminal ≠ condenação transitada em julgado. A mera existência de uma denúncia não gera perda automática do cargo; é necessário o devido processo legal e o trânsito em julgado de sentença condenatória. Esse é um ponto recorrente em provas de Direito Administrativo.
Gabarito: Errado.
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