Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce205148

Improbidade Administrativa – Representação ao Ministério Público

❌ ERRADO. O item está errado. A Lei nº 8.429/1992 determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público, e não diretamente ao Poder Judiciário. A representação direta ao Judiciário não é admitida no procedimento de apuração.

Art. 7Lei-8429

Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

1Indícios de ato de improbidade
2Autoridade representa ao MP
3MP propõe ação judicial
4Poder Judiciário julga

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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o destinatário da representação (Ministério Público) e o órgão que julgará a eventual ação (Poder Judiciário). O candidato pode pensar que, por se tratar de uma questão judicial, a representação deve ser feita diretamente ao juiz, mas a lei exige a intermediação do MP.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

❌ ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade Administrativa – Representação ao Ministério Público