Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: representação ao Ministério Público

Gabarito: letra E (ERRADO). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, e não diretamente ao Poder Judiciário — é o que determina o art. 7º da Lei nº 8.429/1992. A ação de improbidade é de iniciativa privativa do Ministério Público (art. 17 da mesma lei), que é o legitimado para provocar o Judiciário.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. O art. 7º disciplina o dever de comunicação: quando a autoridade toma conhecimento de indícios de ato de improbidade, ela não pode simplesmente ignorar os fatos, mas também não pode acionar diretamente o Judiciário — ela deve representar ao Ministério Público, que é o órgão legitimado para propor a ação de improbidade (art. 17). Essa representação é o instrumento que leva os fatos ao conhecimento do MP, que avaliará se há elementos para ajuizar a ação ou adotar outras providências.

A distinção que importa: a representação do art. 7º é um dever da autoridade administrativa (e também de qualquer pessoa, conforme o art. 14, que permite a qualquer cidadão representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação). Já a ação de improbidade é de titularidade exclusiva do Ministério Público (art. 17), que é quem tem legitimidade para provocar o Poder Judiciário. A banca explora exatamente essa confusão: trocar o destinatário da representação (MP) pelo Poder Judiciário, como se a autoridade pudesse acionar diretamente o juízo.

O porquê da regra: a ação de improbidade envolve sanções graves (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário) e exige apuração criteriosa. O legislador confiou ao Ministério Público o papel de "fiscal da lei" e titular da ação, evitando que autoridades administrativas, muitas vezes envolvidas nos fatos, decidam diretamente sobre o ajuizamento. A representação é o canal que garante o controle externo da atividade administrativa.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a autoridade deve representar diretamente ao Poder Judiciário. Isso está errado: o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 determina que a representação seja feita ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. O Poder Judiciário só é acionado quando o MP propõe a ação de improbidade (art. 17). A autoridade administrativa não tem legitimidade para provocar diretamente o juízo; ela cumpre seu dever comunicando o MP.

A pegadinha está em "diretamente ao Poder Judiciário": o candidato pode pensar que, havendo indícios de improbidade, a autoridade deve levar o caso ao juiz. Mas o sistema é escalonado: a autoridade representa ao MP; o MP, se convencido, propõe a ação; o Judiciário julga. A representação não é endereçada ao juiz, e sim ao órgão ministerial.

Gabarito: letra E (ERRADO).