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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce205149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo – Recurso administrativo

❌ ERRADO. O recurso interposto por Lucas foi prematuro, pois o art. 49 da Lei 9.784/1999 concede à Administração o prazo de até 30 dias para proferir a decisão, prorrogável por igual período. Como a instrução havia sido concluída havia apenas 10 dias, o prazo para decisão ainda não havia expirado, e portanto não cabia recurso contra ato inexistente ou omissão ainda não caracterizada. A afirmação de que o recurso foi dirigido à autoridade superior está correta quanto ao destinatário, mas o erro está no momento da interposição.

  1. 1Concluída a instrução
  2. 2Prazo para decidir: 30 dias (+30)
  3. 3Esgotado o prazo sem decisão
  4. 4[-] Recurso prematuro (10 dias)
  5. 5[+] Recurso cabível (após prazo)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples direção do recurso ao superior já o torna válido. No entanto, a lei exige que o recurso seja interposto da decisão (art. 57) ou, em caso de omissão, após o decurso do prazo legal para decidir. Interpor recurso antes desse prazo configura irregularidade.

Gabarito: letra E (Errado).

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