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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce205152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei do Processo Administrativo — Aplicação às Autarquias

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se expressamente tanto à administração direta quanto à indireta. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, estão sujeitas a esse diploma legal.

Art. 1Lei-9784

Art. 1º da Lei 9.784/1999 — Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O texto não está no bloco canônico, mas é o fundamento da resposta.

Portanto, a autarquia federal mencionada na situação hipotética se submete integralmente às disposições da Lei de Processo Administrativo. ✅ CERTO.

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