Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
ce205153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública - Classificação quanto ao órgão

❌ ERRADO. A impetração de mandado de segurança configura controle judicial, não controle administrativo.

O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos, com base no poder-dever de autotutela. Ele se manifesta por meio de recursos hierárquicos, processos administrativos, fiscalização interna, entre outros. Já o mandado de segurança é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF) ajuizado perante o Poder Judiciário para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder — constituindo, portanto, um exemplo clássico de controle judicial.

Como visto no material doutrinário, o controle da Administração classifica-se, quanto ao órgão que o exerce, em:

  • Administrativo: realizado pela Administração sobre seus próprios atos.

  • Judicial: exercido pelo Poder Judiciário.

  • Legislativo: exercido pelo Poder Legislativo e Tribunais de Contas.

O mandado de segurança se insere no controle judicial, logo a afirmação de que ele configura controle administrativo é equivocada.

Controle da Administração
  • 1Quanto ao órgão
    • Administrativo
      • Autotutela
      • Recursos hierárquicos
      • Processos internos
    • Judicial
      • Poder Judiciário
      • Mandado de segurança
      • Ações judiciais
    • Legislativo
      • Poder Legislativo
      • Tribunais de Contas
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o mandado de segurança, que é uma ação judicial, seria um mecanismo de controle administrativo. Lembre-se: controle administrativo é o que a Administração exerce sobre si mesma.

Gabarito: E) Errado.

Link permanente: /questoes/ce205153