Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce205154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A contratação pretendida constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
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Licitações e Contratos - Contratação Direta (Inexigibilidade vs. Dispensa)
❌ ERRADO. A compra de produto orçado em R$ 45.000 não se enquadra como inexigibilidade de licitação, mas sim como hipótese de dispensa de licitação por valor, nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021. A afirmação está incorreta.
A Lei 14.133/2021 aplica-se aos órgãos do Poder Judiciário no desempenho de função administrativa (art. 1º, I). A inexigibilidade de licitação (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização. Já a dispensa de licitação ocorre nas hipóteses do art. 75, incluindo a dispensa por valor para compras e serviços comuns até R$ 50.000 (art. 75, II). O valor de R$ 45.000 está dentro desse limite, configurando dispensa, e não inexigibilidade.
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
Notória especialização
2Dispensa (art. 75)
Por valor (art. 75, II)
Compras e serviços comuns
Até R$ 50.000
Demais hipóteses
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao rotular a contratação direta como inexigibilidade, quando na verdade se trata de dispensa de licitação por valor. Lembre: inexigibilidade = inviabilidade de competição (fornecedor único, exclusividade, etc.); dispensa por valor = limite de R$ 50.000 para compras e serviços comuns (art. 75, II). Valor abaixo do limite não significa impossibilidade de competir, apenas dispensa a licitação por conveniência legal.