Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce205155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
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GabaritoC — Certo
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Licitações e Contratos - Âmbito de Aplicação da Lei 14.133/2021
✅ CERTO. O item está correto. A Lei nº 14.133/2021 expressamente abrange os órgãos do Poder Judiciário quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, I). O valor de R$ 45.000,00 não afasta a aplicação das normas gerais; eventuais dispensas são hipóteses previstas na própria lei.
Art. 1Lei-14133
Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange I — os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa"
A compra de produto é ato de função administrativa, portanto a lei incide plenamente. A existência de hipóteses de dispensa (art. 75, II, para compras de até R$ 50.000 para outros órgãos) não significa que a lei não se aplica; pelo contrário, a dispensa é uma exceção dentro do regime jurídico da própria lei.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a crer que, por o valor ser inferior a R$ 50.000,00, a compra estaria dispensada de licitação e, portanto, as normas gerais não seriam plenamente aplicáveis. No entanto, a dispensa é uma hipótese prevista na própria lei (art. 75, II) e não exclui a incidência do diploma legal. A lei continua sendo a base normativa, inclusive para definir os requisitos da contratação direta.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação