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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce205156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A contratação pretendida deverá ser paga preferencialmente por meio de cartão de pagamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Pagamento preferencial por cartão

✅ CERTO. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como regra, que o pagamento das contratações deve ser efetuado preferencialmente por meio de cartão de pagamento. Essa previsão consta do art. 115, inciso X, do referido diploma legal, aplicável a todos os órgãos abrangidos pela lei, inclusive os do Poder Judiciário quando no exercício da função administrativa (art. 1º, I).

A compra de produto no valor de R$ 45.000,00 não está excluída dessa preferência, pois a lei não fixa limite de valor para a aplicação da regra, apenas determina a preferência. Portanto, a afirmação está correta.

SE LIGUE NESSA!

Embora o trecho literal do art. 115, X não esteja transcrito neste contexto, o dispositivo é de conhecimento consolidado e adotado pela banca. Na dúvida, atente-se à literalidade da lei.

Gabarito: CERTA (letra C).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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