Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa – Apuração e notificação

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não estabelece que a apuração seja realizada por comissão processante, nem impõe o dever de notificar o tribunal de contas ou o conselho de contas. O que a lei determina é que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público para as providências cabíveis (art. 7º). O procedimento de apuração é, em regra, judicial, instaurado por iniciativa do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada (art. 17). Não há previsão de comissão processante administrativa obrigatória nem de notificação aos órgãos de controle externo como condição para o trâmite.

Dessa forma, a assertiva está ERRADA.