Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo administrativo - motivação dos atos

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei 9.784/1999 exige, como critério do processo administrativo, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão (art. 2°, parágrafo único, VII). No caso, o chefe da repartição indicou apenas os pressupostos de fato, omitindo os de direito, o que configura ausência de motivação explícita. Essa omissão viola o referido dispositivo e, portanto, enseja a nulidade da decisão, conforme alegado por Caio. A alegação de nulidade por ausência de motivação é, portanto, procedente.

A banca cobra o conhecimento literal do critério previsto na lei. O erro do chefe foi não indicar os fundamentos jurídicos, tornando a decisão carente de motivação completa. A competência para aplicar a pena não é o foco desta assertiva, apenas a motivação.

Gabarito: CERTO