Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce205257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de manter sua irmã em cargo de confiança sob sua chefia imediata deve, de acordo com a lei, ensejar ao servidor pena de advertência.
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GabaritoC — Certo
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Penalidade disciplinar por nepotismo (Lei 8.112/1990)
✅ CERTO. A penalidade de advertência aplicada a Caio foi correta, pois a conduta de manter a irmã sob sua chefia imediata em cargo de confiança viola o art. 117, VIII, da Lei 8.112/1990, e a consequência disciplinar para essa infração é a advertência, nos termos do art. 129 do mesmo diploma legal. A questão restringe-se à adequação da pena ao fato, independentemente de eventuais vícios processuais.
A situação narrada enquadra-se perfeitamente na proibição do art. 117, VIII:
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido:
VIII — manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Irmã é parente de segundo grau (colateral), e a função de confiança está expressamente abrangida. Logo, Caio incorreu na proibição.
O art. 129 da mesma lei determina que a violação das proibições dos incisos I a VIII e XIX do art. 117 é punida com advertência, salvo se a infração justificar penalidade mais grave — o que não é o caso. Assim, a pena aplicada foi a correta.
NÃO CAIA NESSA!
Não deixe que os argumentos de Caio sobre incompetência do chefe ou falta de motivação desviem seu foco. A assertiva pergunta exclusivamente se a penalidade foi correta em face da conduta. A resposta é afirmativa, pois a lei comina advertência para esse tipo de infração. Questões sobre nulidade por vícios formais são independentes e não alteram a subsunção do fato à norma.