Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce206904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
InoversaSul
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Comprador
Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A realização de uma contratação direta dispensa procedimento formal, tendo em vista que se encontra fundada nos princípios da consensualidade administrativa e da desburocratização.
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GabaritoE — Errado
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Contratação Direta e Procedimento Formal
Gabarito: ERRADO. A contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) não dispensa procedimento formal; ao contrário, exige um processo instruído com documentos específicos, conforme o art. 72 da Lei nº 14.133/2021. A afirmação do item é incorreta.
O item tenta associar a contratação direta aos princípios da consensualidade e desburocratização, mas a lei determina que mesmo nas contratações diretas há um rito formal a ser seguido. Veja o dispositivo:
Art. 72Lei-14133
Art. 72: "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos..."
Portanto, a contratação direta possui procedimento formal específico, que inclui documentos como o estudo técnico preliminar (quando for o caso), justificativa de preço, entre outros. A afirmação de que é "dispensado procedimento formal" está em desacordo com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a "dispensa de licitação" (que é uma hipótese de contratação direta) com a dispensa de qualquer formalidade. A banca explora essa generalização indevida: embora não haja licitação, há sim um procedimento formal previsto em lei. Memorize: contratação direta ≠ ausência de procedimento.