Princípio da Publicidade (CF, art. 37)
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está errada porque o princípio da publicidade não é absoluto. A própria Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) preveem hipóteses de sigilo, como informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. O termo "absoluta" é o erro central da assertiva.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
A publicidade é um dos pilares da administração pública, mas não é um direito absoluto. A Constituição, no art. 5º, XXXIII, assegura o direito de acesso à informação, ressalvando o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A Lei 12.527/2011 regulamenta esse dispositivo, estabelecendo categorias de informações sigilosas (ultrassecretas, secretas, reservadas) e protegendo dados pessoais.
Assim, existem sim informações que a administração pública não pode fornecer ao cidadão, por estarem legalmente protegidas pelo sigilo. A afirmação de que a publicidade impede "de forma absoluta" a existência de tais informações é falsa.
❌ ERRADO.