Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei das Estatais — Contratação direta por inviabilidade de competição

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 30 da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) prevê expressamente que a contratação direta será realizada quando houver inviabilidade de competição, hipótese que corresponde à inexigibilidade de licitação no regime das empresas estatais.

Lei 13.303/2016:

Art. 30 — A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de [...]

A Lei das Estatais, seguindo a lógica geral das licitações, estabelece duas modalidades de contratação direta: a dispensa (quando há viabilidade de competição, mas a lei autoriza a contratação direta por razões específicas) e a inexigibilidade (quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados de notória especialização). O item se refere exatamente a essa segunda modalidade, conforme o caput do art. 30.

Gabarito: CERTO.