Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce206913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
InoversaSul
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Comprador
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).Aquele que tiver parentesco até terceiro grau com empregado de empresa pública responsável por licitações e contratos está impedido de participar dessas licitações e de ser contratado pela empresa pública em questão.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei das Estatais — Impedimentos para licitar e contratar

✅ CERTO. O item está correto. A Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), no art. 38, parágrafo único, II, alínea 'b', estabelece expressamente a vedação de participação em licitações e contratação por empresa pública ou sociedade de economia mista de pessoa que tenha relação de parentesco até o terceiro grau civil com empregado da estatal cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.

Art. 38Lei-13303

Art. 38 — Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa [...] Parágrafo único — Aplica-se a vedação prevista no caput: [...] II — a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: [...] b) — empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.

A assertiva afirma exatamente essa hipótese: parentesco até terceiro grau com empregado de empresa pública responsável por licitações e contratos. Não há exceção ou restrição adicional que altere a vedação. Portanto, o item está Certo.

Gabarito: ✅ CERTO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/ce206913