Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce206914

Código de Conduta e Integridade nas Estatais

✅ CERTO. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) determina expressamente que a empresa pública e a sociedade de economia mista devem elaborar e divulgar um Código de Conduta e Integridade, que deve conter orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude. É o que estabelece o art. 9º, §1º, inciso I.

Art. 9, §1Lei-13303

Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam [...]

§ 1º — Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:

I — princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.

Assim, a afirmativa está plenamente de acordo com o texto legal. Não há exceção ou condição que a desvirtue. A obrigação de elaborar e divulgar o código é expressa, e o conteúdo mínimo inclui exatamente os temas mencionados.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Conduta e Integridade nas Estatais