Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce206915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
InoversaSul
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Comprador
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo-se, para isso, que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização.
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GabaritoC — Certo
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Contratação Direta por Inexigibilidade – Treinamento de Pessoal
Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O art. 30 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) prevê a contratação direta por inexigibilidade para serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. O §3º do mesmo artigo, em sua alínea 'f', lista expressamente o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal como um dos elementos que instruem o processo de contratação direta, demonstrando que pode sim ser objeto de inexigibilidade, desde que o contratado seja de notória especialização.
A banca cobra a literalidade do art. 30 e seu §3º. Confira o texto legal:
Lei 13.303/2016:
Art. 30 – A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de II – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ... § 3º – O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;