Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce206916

Licitações: estimativa de valor (art. 23 Lei 14.133/2021)

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que é vedada a adoção combinada de outros parâmetros contraria o disposto no art. 23, §1º, da Lei 14.133/2021, que expressamente prevê que os parâmetros podem ser adotados "de forma combinada ou não".

Art. 23, §1Lei-14133

Art. 23, §1º — "No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: [...] I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); [...]"

Portanto, a vedação mencionada no enunciado inexiste; ao contrário, a lei autoriza expressamente a combinação dos parâmetros. A afirmativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a regra: a lei permite a combinação de parâmetros (§1º), mas o enunciado afirma que é vedada. Cuidado com esse tipo de inversão de sentido literal.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitações: estimativa de valor (art. 23 Lei 14.133/2021)