Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Duração dos contratos na Lei nº 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta: a construção de escola (escopo predefinido) admite prorrogação automática da vigência se o objeto não for concluído no prazo; já o serviço continuado de vigilância não admite essa prorrogação automática, sujeitando-se a regras próprias de duração máxima e prorrogação mediante ato formal.

A chave da questão está no art. 111 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos contratos com escopo predefinido:

A construção de uma escola enquadra-se perfeitamente nessa hipótese: há um escopo definido (edificar a escola) e, se não concluído no prazo contratual, a vigência se prorroga automaticamente, independentemente de ato formal da Administração. O parágrafo único do mesmo artigo apenas prevê consequências em caso de culpa do contratado, mas não afasta a automaticidade.

Por outro lado, os serviços continuados (como vigilância, limpeza, manutenção) seguem regime distinto. O art. 107 da Lei 14.133/2021 estabelece que a duração dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderá ser de até 5 anos, prorrogável por até 10 anos, mas não há previsão de prorrogação automática. A Administração deve avaliar periodicamente a necessidade e a regularidade do serviço, formalizando a prorrogação mediante termo aditivo. A doutrina e a jurisprudência (STF, TCU) sempre distinguiram os dois regimes: o contrato por escopo tem vigência vinculada à conclusão do objeto; o contrato continuado tem prazo determinado e depende de renovação expressa.

Portanto, ambas as partes da assertiva estão corretas: a primeira descreve a regra do art. 111, e a segunda afirma corretamente que o serviço continuado de vigilância não admite prorrogação automática.

✅ CERTO.